Diário da República n.º 155/1986, Série I de 1986-07-09

Reconhece de interesse público o exercício, em regime de acumulação de funções, pelo licenciado Casimiro António Pires, dos cargos de director do Gabinete para os Aeroportos da Região Autónoma da Madeira e de presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo

Define normas reguladoras de permanência no quadro privativo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas e fixa limites de idade para a passagem à situação de reserva

Aprova o novo quadro do pessoal civil do Exército (QPCE)

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 4846968 contos

Alarga o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária

Aprova o preço do amoníaco destinado a adubos para as vendas efectuadas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1984

Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral, da Direcção-Geral do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Segurança Social

Reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública

Cria a Região Demarcada do Queijo São Jorge

Estabelece o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região Autónoma dos Açores e referente a 1986