Diário da República n.º 155/1988, Série I de 1988-07-07

Autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo previsto na Lei n.º 32/82, de 30 de Dezembro

Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas

Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

Dá nova redacção ao n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 627-A/86, de 25 de Outubro, que altera a redacção da Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho

Define as regras de aquisição de veículos pelo Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 206/88, de 16 de Junho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1244916 contos

Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de mestre em História das Populações e regula o respectivo curso especializado

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e mestre e de carta doutoral da Universidade do Algarve

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8951861 contos

Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5386 contos