Diário da República n.º 155/1989, Série I de 1989-07-08

Disciplina a autenticação de fonogramas

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa as quantidades de bebidas a considerar como necessidades de consumo familiar, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Código do IVA

Determina que seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1989 o período de vigência do Despacho Normativo n.º 37/88, de 31 de Maio

Torna público que foi concluído o processo de vinculação entre a República Portuguesa e a República Peruana ao Acordo de Intercâmbio Cultural

Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Junho de 1989

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade Monte Matos» e «Herdade dos Secos e Sesmarias», situadas na freguesia de Faro do Alentejo, concelho de Cuba, e «Monte Matos» (parte), situada na freguesia de Alfundão, concelho de Ferreira do Alentejo

Aprova o modelo de impresso destinado ao registo na Direcção-Geral do Comércio Interno das grandes superfícies comerciais

Adita um novo artigo, o 4.º-A, ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/A, de 23 de Agosto