Diário da República n.º 155/1990, Série I de 1990-07-07

Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios destinada ao financiamento complementar dos projectos comparticipados por subsídios do FEDER

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Dilata o prazo para apresentação dos pedidos nas instituições de crédito, ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 115/90, de 5 de Abril, para ocorrer às intempéries do Inverno transacto

Estabelece diversas normas sobre abate, corte, desossagem e comercialização de aves. Revoga os Decretos-Leis n.os 272/79 e 302/79, respectivamente de 3 e de 18 de Agosto

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte de Cima», situada na freguesia de Évora Monte, concelho de Estremoz

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Zebro», situada na freguesia e concelho de Ponte de Sor, e «Herdade dos Cavalinhos», «Herdade de Vale de Ferreiros» e outras, situadas na freguesia de Valongo, concelho de Avis

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades das Janelas», «Janelinhas», «Víboras e Laje», «Guelros» e outras, situadas na freguesia e concelho de Monforte

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte Velho», situada na freguesia de Assumar, concelho de Monforte

Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos situados na freguesia de Aldeia do Bispo, concelho do Sabugal

Autoriza o Governo a adjudicar, a título excepcional, todas as obras necessárias ao alargamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1990