Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários dois lugares de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagarem
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Altera o anexo III do Regulamento do Comércio Intracomunitário e das Importações de Países Terceiros de Aves de Capoeira e Ovos para Incubação, aprovado pela Portaria n.º 231/93, de 27 de Fevereiro