Diário da República n.º 155/1996, Série I-A de 1996-07-06

Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa

Torna público ter, por nota de 1 de Abril de 1996, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou que, além da sua Autoridade Central, designada nos termos do artigo 6.º da Convenção, o México indicou várias autoridades centrais estaduais

Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas

Torna público ter a República do Panamá depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo.

Altera a denominação da freguesia da Praia (São Mateus), do município de Santa Cruz da Graciosa, para freguesia de São Mateus

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)

Estabelece o regime de constituição e funcionamento dos ginásios de manutenção e instalações similares na Região Autónoma da Madeira