Diário da República n.º 155/1999, Série I-B de 1999-07-06

Altera a Portaria n.º 955/90, de 9 de Outubro (cria a zona de caça social da Serra da Nogueira). Revoga o n.º 8.º da Portaria n.º 955/90, de 9 de Outubro

Determina que 10 embarcações sejam licenciadas para uso da arte da ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo do Pedrógão (39º 55' 6'' N.)

Estabelece o calendário venatório para a época de 1999-2000

Resolve autorizar o Governo Regional a contrair um empréstimo amortizável a longo prazo