Diário da República n.º 155/2000, Série I-A de 2000-07-07

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Ciência, da Cultura, da Juventude e do Desporto, assinado em Lisboa em 25 de Novembro de 1999

Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Popular da China notificou o Governo Belga de que ficaria responsável, a partir de 20 de Dezembro de 1999, pela aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura, feitos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Popular da China notificou o Governo Belga de que ficaria responsável, a partir de 20 de Dezembro de 1999, pela aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, feita em Bruxelas em 10 de Maio de 1952