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Diário da República n.º 155/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-07-06
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Diário da República n.º 155/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-07-06
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2 de 2 resultados
Despacho Normativo n.º 29-A/2001
Fixa o montante máximo de comparticipação do Estado aos municípios para investimentos nos respectivos edifícios sede
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho Normativo n.º 29-B/2001
Fixa os montantes máximos de comparticipações recebidas e a receber por freguesia para investimentos nos respectivos edifícios sede
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
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