Diário da República n.º 155/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-07-06

Fixa o montante máximo de comparticipação do Estado aos municípios para investimentos nos respectivos edifícios sede

Fixa os montantes máximos de comparticipações recebidas e a receber por freguesia para investimentos nos respectivos edifícios sede