Estabelecimento das regras aplicáveis ao pagamento de compensações financeiras ao Município do Barreiro pela prestação do serviço público de disponibilização dos passes intermodais na Área Metropolitana de Lisboa (AML), através dos respetivos Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos do Barreiro (SMTCB)
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Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações