Diário da República n.º 155/2014, Série I de 2014-08-13

Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a 30 de maio de 1994