Autoriza a celebração de contratos-programa e acordos de colaboração para atribuição de apoios à reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelas cheias e inundações nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023
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Finanças e Coesão Territorial - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território