Diário do Govêrno n.º 156/1912, Série I de 1912-07-05

Autorizando diversas câmaras municipais a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando diversas câmaras municipais a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Autorizando diversas câmaras municipais a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1913

Declarando urgente a expropriação de vários terrenos no concelho de Gondomar, para construção duma estrada municipal

Portaria de 3 de Julho, louvando o cidadão Manuel Pinto da Costa, da freguesia de Penha Longa, por serviços relevantes prestados à instrução popular

Autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Vale de Bouro a aplicar parte dum legado às despesas do mesmo resultantes

Autorizando a Misericórdia de Unhão a converter diversos fundos

Lei de 30 de Junho, mandando abonar a pensão de 1200$000 réis ao cardeal patriarca, resignatário, José Neto

Lei de 26 de Junho, exceptuando das disposições do decreto, com fôrça de lei, de 25 de Maio de 1911, dois regentes silvícolas de 1.ª classe providos nos seus lugares em virtude do decreto de 25 de Novembro de 1886

Lei de 28 de Junho, elevando a 844403$960 réis a verba descrita no Orçamento Geral do Estado para 1911-1912 com destino a despesas de construção de linhas e material circulante dos caminhos de ferro do Estado

Transferindo diferentes verbas dentro da tabela da despesa ordinária do Ministério do Fomento em 1911-1912

Transferindo diferentes verbas dentro da tabela da despesa ordinária do Ministério do Fomento em 1911-1912

Abrindo um crédito especial de 24$000 réis para pagamento de despesas liquidadas em 1906-1907

Decreto de 30 de Junho, resolvendo o recurso n.º 13886, em que eram recorrentes vários munícipes do concelho da Ilha do Fogo