Diário do Govêrno n.º 156/1913, Série I de 1913-07-07

Lei n.º 12, criando o Ministério da Instrução Pública

Lei n.º 13, autorizando as câmaras municipais a negociar com a Companhia Geral de Crédito Predial Português a inversão dos seus empréstimos

Lei n.º 14, concedendo a reforma ao actor Miguel Verdial

Decreto n.º 23, abonando uma gratificação aos funcionários encarregados duma sindicância aos serviços do Conservatório

Portaria n.º 15, mandando qoe o chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos substitua o respectivo director geral durante a sua ausência

Lei n.º 15, regulando o exercício da çaça

Decreto n º 24, regulando o funcionamento do serviço de fiscalização das sociedades anónimas e a situação dos respectivos funcionários

Decreto n.º 25, provendo provisóriamente um lugar de segundo praticante da Caixa Geral de Depósitos

Declaração de ter sido autorizado o ordenamento da antecipação de fundos para despesas em 1913-1914

Lei n.º 16, regulando a promoção dos cabos timoneiros-sinaleiros ao pôsto de segundo contramestre

Lei n.º 17, extinguindo o lugar de ajudante de fotografia da Escola Naval e criando o de ajudante do laboratório de explosivos da mesma Escola

Portaria n.º 16, fixando as lotações das Escolas de Alunos Marinheiros

Decreto n.º 26, criando em Quelimane duas escolas primárias para os sexos masculino e feminino

Decreto n.º 27, autorizando o Govêrno a construir a linha férrea e a proceder às obras do pôrto de Quelimane