Rectificação à portaria n.º 100, de 6 de Fevereiro, que autorizou o Albergue dos Inválidos do Trabalho a aplicar parte dos seus fundos à compra de dois prédios
Decreto n.º 813, estabelecendo novas normas relativamente à eleição dos vogais do Conselho Colonial nas províncias ultramarinas não divididas em distritos
Decreto n.º 814, modificando a legislação relativa ao provimento de lugares de regentes-agrícolas e agricultores diplomados dos serviços agronómicos das colónias