Diário do Govêrno n.º 156/1917, Série I de 1917-09-11

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3345, de 7 do corrente mês, abrindo um crédito extraordinário destinado a satisfazer os encargos resultantes de reformas que tenham de ser concedidas no actual ano económico

Decreto n.º 3356, autorizando o Govêrno da província de Cabo Verde a legalizar por meio de arrendamento as ocupações de terrenos situados na zona marginal marítima de 80 metros efectuadas sem licença do Govêrno Provincial

Rectificações ao decreto n.º 3337, de 6 do corrente, que constituíu no Estado da Índia a cidade de Vasco da Gama

Decreto n.º 3357, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a emitir cédulas para circulação no Estado da Índia e nas províncias de Angola, Moçambique e Guiné

Rectificações ao decreto n.º 3341, de 6 do corrente, que inseriu várias disposições relativas às instalações mandadas construir para alojamento dos serviçais nos terrenos anexos à Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos da província de S. Tomé e Príncipe

Decreto n.º 3358, aplicando à província de Angola algumas das disposições do Código das Execuções Fiscais em vigor na metrópole, aprovado por decreto de 23 de Agosto de 1913