Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9894 e do respectivo regulamento para a instrução e julgamento das questões do contencioso administrativo nos tribunais comuns, pelo mesmo aprovado
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4129, que esclarece as dúvidas sôbre se, em face dos artigos 13.º e 14.º do diploma legislativo colonial n.º 10, o substituto do auditor fiscal pode continuar no exercício das suas funções
Nova publicação, rectificada, do artigo 17.º do regulamento do Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha, aprovado pelo decreto n.º 9806
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfandêgas e Fiscal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral