Diário do Govêrno n.º 156/1926, Série I de 1926-07-20

Abre um crédito a favor do Ministério da Justiça e dos Cultos destinado a reforçar a verba consignada no capítulo 7.º, artigo 27.º, do orçamento do mesmo Ministério para o ano económico de 1925-1926 para «Material e diversas despesas do Arquivo de Identificação»

Determina que os oficiais do exército promovidos em qualquer altura dos trimestres passem a ser abonados de todos os vencimentos dos novos postos desde a data da Ordem do Exército que publica os decretos das promoções

Transfere uma verba da proposta orçamental do ano económico de 1925-1926 para a mesma classe de despesa do orçamento do mesmo Ministério para o ano económico de 1926-1927

Rectificação ao decreto n.º 11885, inserto no Diário do Govêrno n.º 151, que manda que seja contada a antiguidade na actual classe desde a data do respectivo decreto de nomeação ao chefe de repartição do quadro transitório do pessoal civil da Direcção Geral da Marinha

Diploma legislativo colonial n.º 110 (decreto) - Considera como não existentes desde a data da sua publicação as disposições do Diploma Legislativo Colonial n.º 104 (decreto), de 22 de Abril de 1926

Esclarece e amplia as disposições constantes do § 1.º do artigo 5.º e do artigo 6.º da tarifa de despesas acessórias em vigor, com o acôrdo das demais emprêsas de caminhos de ferro do continente

Rectificação à declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que os diversos serviços dependentes do Ministério da Agricultura sejam debitados pelos valores dos artigos de mobiliário, de transportes, etc., que receberam ou venham a receber do extinto Comissariado Geral dos Abastecimentos, inserta no Diário do Govêrno n.º 153

Determina que o engenheiro chefe da 7.ª Circunscrição Industrial exerça as funções de presidente da comissão técnica da fiscalização do regime sacarino da Madeira