Aprova o regulamento do exame para obtenção do diploma de habilitação para o exercício das funções de preparador dos serviços de análises clínicas dos Hospitais Civis de Lisboa
Altera várias disposições do decreto n.º 12297, acêrca da situação dos oficiais do exército empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra
Determina que os vencimentos de categoria do director dos serviços de administração civil, do director dos serviços da agricultura, do director dos serviços aduaneiros e do director dos serviços de saúde e higiene do Estado da Índia sejam equiparados aos vencimentos de categoria fixados no orçamento de 1927-1928 ao director dos serviços de fazenda e director dos serviços das obras públicas do mesmo Estado