Diário do Govêrno n.º 156/1930, Série I de 1930-07-08

Rectificação ao modêlo A, anexo ao decreto n.º 18558, que aprova o regulamento de camionagem, criado pelo artigo 121.º do decreto com fôrça de lei n.º 18406

Torna público ter a França aderido, pela Síria e pelo Líbano, na sua qualidade de Potência mandatária, à Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

Aprova o Acto Colonial, em substituïção do título V da Constituïção Política da República Portuguesa

Parecer n.º 331 do Conselho Superior das Colónias acêrca do Acto Colonial

Constitui o Banco de Fomento Colonial

Determina que sejam resolvidas por arbitragem as questões relativas à interpretação do contrato de empreitada a realizar entre o Estado e os empreiteiros das obras do pôrto do Lobito