Diário do Govêrno n.º 156/1931, Série I de 1931-07-08

Dissolve a polícia de informações do Ministério do Interior, passando as suas atribuïções para a polícia de segurança pública

Esclarece várias dúvidas suscitadas acêrca da interpretação e execução do disposto nos artigos 3.º e 4.º da lei n.º 671, que estabelece as normas a seguir nos processos de expropriação por utilidade pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19962, que aprova os estatutos do Banco de Portugal

Nova publicação, rectificada, da acta do contrato celebrado entre o Govêrno e o Banco de Portugal

Autoriza o pagamento da quantia de 3270$64, respeitante a ajudas de custo por transição de tesourarias da Fazenda Pública, a três tesoureiros, relativas ao ano económico de 1928-1929

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931

Declara expressamente em vigor nas ilhas adjacentes o imposto especial estabelecido pela lei n.º 1591 sôbre tabaco manipulado

Aumenta o quadro do pessoal da 3.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra com quatro desenhadores

Rectificações ao artigo 3.º do decreto n.º 19996, que regula as nomeações dos oficiais que na aeronáutica naval tenham de exercer funções de direcção, e à portaria n.º 7140, que manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor A, anteriormente denominado Portugal

Rectificações ao regulamento das imposições marítimas de carácter geral, aprovado pelo decreto n.º 19989

Prorroga até 16 de Março de 1934 o prazo estabelecido na cláusula 35.ª do contrato de 16 de Março de 1923 entre o Alto Comissário do Govêrno da República em Angola e a Companhia dos Caminhos de Ferro do Amboim

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1931-1932

Cria uma marca nacional a aplicar às taras e recipientes em que seja acondicionado o azeite nacional, quando se destine à exportação