Diário do Govêrno n.º 156/1933, Série I de 1933-07-13

Rectificação ao decreto-lei n.º 22804, que cria os quadros de mecânicos automobilistas e de mecânicos electricistas de artilharia e reduz diversos quadros de praças de pré

Providencia no sentido de imprimir aos cursos industriais e comercial da Casa Pia de Lisboa orientação idêntica à estabelecida para os cursos técnicos profissionais do Ministério da Instrução Pública

Cria no Arsenal da Marinha o Dispensário de Higiene da Armada para profilaxia e tratamento das doenças venéreas e sífilis dos oficiais e praças da armada

Determina que todas as unidades de marinha tenham, sempre que seja possível, uma instalação sanitária para o tratamento profilático das doenças venéreas, que é tornado obrigatório para todo o pessoal ao serviço

Torna público que, por troca de notas efectuada em 23 e 27 de Junho de 1933 entre o Ministro de Portugal no Luxemburgo e o Presidente do Ministério e Ministro do Estado do Luxemburgo, foi acordada a constituïção da Comissão Permanente de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação, de Arbitragem e de Regulamento Judiciário, concluído em 15 de Agosto de 1929 entre os dois países

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica da Nazaré e dota-a com duas telefonistas

Autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio dos Ministérios das Finanças e das Colónias, com a Companhia de Ambaca a modificação dos contratos respeitantes às relações entre o Estado e a mesma Companhia, nos termos das bases aprovadas pelo decreto n.º 22183

Determina que as normas referidas no § 2.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 22751 (serviço de saúde escolar), quando se destinem a estabelecimentos de ensino particular sejam sujeitas a prévio acôrdo com o inspector geral do ensino particular - Regula o provimento dos lugares de inspectores de saúde escolar

Aprova os modelos das Palmas Académicas de 1.ª e 2.ª classes