Rectificação ao decreto-lei n.º 22804, que cria os quadros de mecânicos automobilistas e de mecânicos electricistas de artilharia e reduz diversos quadros de praças de pré
Providencia no sentido de imprimir aos cursos industriais e comercial da Casa Pia de Lisboa orientação idêntica à estabelecida para os cursos técnicos profissionais do Ministério da Instrução Pública
Cria no Arsenal da Marinha o Dispensário de Higiene da Armada para profilaxia e tratamento das doenças venéreas e sífilis dos oficiais e praças da armada
Determina que todas as unidades de marinha tenham, sempre que seja possível, uma instalação sanitária para o tratamento profilático das doenças venéreas, que é tornado obrigatório para todo o pessoal ao serviço
Torna público que, por troca de notas efectuada em 23 e 27 de Junho de 1933 entre o Ministro de Portugal no Luxemburgo e o Presidente do Ministério e Ministro do Estado do Luxemburgo, foi acordada a constituïção da Comissão Permanente de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação, de Arbitragem e de Regulamento Judiciário, concluído em 15 de Agosto de 1929 entre os dois países
Autoriza o Govêrno a contratar, por intermédio dos Ministérios das Finanças e das Colónias, com a Companhia de Ambaca a modificação dos contratos respeitantes às relações entre o Estado e a mesma Companhia, nos termos das bases aprovadas pelo decreto n.º 22183
Determina que as normas referidas no § 2.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 22751 (serviço de saúde escolar), quando se destinem a estabelecimentos de ensino particular sejam sujeitas a prévio acôrdo com o inspector geral do ensino particular - Regula o provimento dos lugares de inspectores de saúde escolar
Aprova os modelos das Palmas Académicas de 1.ª e 2.ª classes
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
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