Diário do Govêrno n.º 156/1937, Série I de 1937-07-07

Regula a liquidação dos empréstimos contraídos pelos sinistrados da Ilha do Faial, vítimas do abalo sísmico de 31 de Agosto de 1926

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de trabalhos extraordinários efectuados nas repartições da mesma Direcção Geral durante o ano de 1936

Mantém em vigor no ano cultural de 1937-1938 as disposições do decreto-lei n.º 26741, que determina que o rateio do açúcar colonial para efeito do benefício de bónus passe a fazer-se por despacho do Ministro das Finanças

Despacho ministerial que fixa as quantidades de açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto-lei n.º 27825

Permite no ano industrial de 1937-1938 a importação no continente, nos termos do decreto n.º 23847, do açúcar da cana que exceder o consumo da Madeira, até ao limite máximo de 400 toneladas

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, alterada a tabela do quantitativo da caução a prestar pelas entidades patronais que só tenham transferido para sociedades de seguros legalmente autorizadas o risco de incapacidades permanentes e casos de morte

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado que a verba do orçamento consignada a despesas de anos económicos findos seja aplicada independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água, etc., em relação aos Liceus Latino Coelho, em Lamego, e Nun'Álvares, em Castelo Branco