Diário do Govêrno n.º 156/1942, Série I de 1942-07-07

Rectificação ao decreto n.º 32099, que autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa e introduz alterações nos decretos n.os 28263 e 31715

Rectificação ao decreto-lei n.º 32104, que estabelece as condições em que terão andamento os pedidos pendentes de concessão de minas de volfrâmio e estanho

Prorroga até 31 de Julho de 1942 o disposto no decreto-lei n.º 31626 (isenção de direitos de importação de sal comum não acondicionado para venda a retalho)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Estabelece o critério de deferimento de novos fornos de redução de cassiterite ou outras instalações de tratamento de minérios de estanho ou volfrâmio