Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos destinados a satisfazer os encargos com a continuação da construção do pavilhão central do edifício das repartições públicas e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Estabelece normas destinadas a conciliar os interesses das diversas actividades relacionadas com a indústria do aproveitamento da semente ou grainha de alfarroba