Diário do Governo n.º 156/1961, Série I de 1961-07-07

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para a Força Aérea Portuguesa

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de material de aquartelamento para a Força Aérea Portuguesa

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os barcos de recreio de nacionalidade estrangeira, devidamente documentados, que entrarem nos portos do continente