Diário do Governo n.º 156/1968, Série I de 1968-07-03

Ao Decreto-Lei n.º 48422, que autoriza o Ministério do Exército a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército

Ao texto francês da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar, anexo ao Decreto-Lei n.º 48036

Define as áreas dos terrenos confinantes com o P. O. do grupo Tejo e com a bateria da Laje, do Ministério do Exército, e com o reduto de Gomes Freire, Forte do Areeiro e torre do Forte de S. Julião da Barra, do Ministério da Marinha, que ficam sujeitos a servidão militar

Aprova, para ratificação, o Protocolo de modificação do artigo IV da Convenção assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928 relativa às exposições internacionais, concluído em Paris em 16 de Novembro de 1966

Regula o uso de insígnias próprias pelos membros do Conselho Ultramarino em solenidades oficiais e actos públicos

Cria no Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas o Serviço Técnico do Cadastro Vitícola e define a sua competência e constituição