Diário do Governo n.º 156/1969, Série I de 1969-07-05

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas

Fixa em sessenta dias o prazo referido no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 47953, tornado extensivo às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 23089

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os artigos 25.º e 54.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, com a redacção dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47691

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Exclui do regime florestal parcial a que foi submetido pelo Decreto-Lei n.º 44425 e restitui à administração da Câmara Municipal da Batalha uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da Batalha, a fim de a mesma ser destinada a urbanização

Aprova, com as alterações propostas nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-143 - Solos. Limites de consistência, e NP-147 - Blocos maciços de argamassa celular

Aprova, com as alterações propostas nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-175 e NP-176, relativas a ovos de galinha - classificação comercial e embalagens em grades de madeira e acondicionamento

Anula a norma portuguesa definitiva NP-178

Aprova, com as alterações propostas nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-259 e NP-260, relativas a ladrilhos de aglomerado puro para revestimento

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-738 e NP-739, os inquéritos I-770 e I-806, relativos a folhas de título de publicação não periódicas e a índices de publicações

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico