Diário do Governo n.º 156/1972, Série I de 1972-07-06

Inclui na tabela n.º 10 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, a gratificação para despesas de representação do 2.º comandante do Comando Territorial Independente de Timor

Regula a distribuição dos abonos de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério da Justiça

Autoriza a Câmara Municipal de Penamacor a satisfazer ao Estado, em doze prestações, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Autoriza a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira a contrair um empréstimo de 30000 contos

Insere disposições relativas à cobrança de sobretaxas de vários artigos da Pauta de Exportação de Moçambique

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-890 e I-1003