Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto n.º 48575, de 12 de Setembro de 1968, respeitante à composição das câmaras municipais nas províncias ultramarinas
Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar com a firma Construções Técnicas, S. A. R. L., a execução de 450 m de cais acostável no porto de Luanda
Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973
Emitente:
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Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
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