Diário do Governo n.º 156/1973, Série I de 1973-07-05

Desafecta do domínio público marítimo várias parcelas de terreno do estuário do rio Sado

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Forte de Santiago da Barra, em Viana do Castelo

Torna público ter o Governo da República de Singapura aderido a várias Convenções destinadas à protecção das vítimas de guerra

Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto n.º 48575, de 12 de Setembro de 1968, respeitante à composição das câmaras municipais nas províncias ultramarinas

Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar com a firma Construções Técnicas, S. A. R. L., a execução de 450 m de cais acostável no porto de Luanda

Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973