Diário da República n.º 156/1982, Série I de 1982-07-09

Aprova a distribuição de subsídios não reembolsáveis às empresas públicas e de indemnizações compensatórias a empresas tuteladas pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Aprova a atribuição de verba de 17 milhões de contos a várias empresas

De ter sido rectificada a Resolução n.º 103/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 29 de Junho de 1982

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 379/79, de 19 de Dezembro, que fixa a percentagem da comissão de aval

Concede habitação por conta do Estado aos oficiais da Guarda Fiscal com missão de comando

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge

Aumenta o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa

Adita o n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-T/77, de 28 de Fevereiro (fixa o horário de encerramento de alguns estabelecimentos)

Aprova o modelo de pedido de cartão de identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva (organismo da Administração Pública)

Estabelece regras para integração dos administradores hospitalares no respectivo quadro único

Estabelece normas relativas ao cumprimento do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes

Autoriza o emprego de álcool etílico desnaturado como carburante de substituição em motores de viaturas que se destinem a investigação e demonstração

Regulamenta o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que define o regime dos contratos a tempo parcial nos organismos portuários

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal, Século XVII (7.º Grupo)»

Cria no âmbito da administração local autárquica da Região Autónoma da Madeira a carreira de operador técnico de estação de tratamento de lixos

Estabelece normas relativas à participação emolumentar a atribuir ao pessoal administrativo afecto ao sector do notariado da Assessoria Jurídica da Presidência do Governo Regional

Altera a redacção do artigo 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/81/M, de 31 de Março (pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino da Região Autónoma da Madeira)

Cria a Reserva Natural da Montanha da Ilha do Pico

Define a figura do animador pedagógico