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Diário da República n.º 156/1985, Série II de 1985-07-10
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Diário da República n.º 156/1985, Série II de 1985-07-10
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Despacho n.º 115/85
Emitente:
Ministério do Mar
Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Acórdão n.º 84/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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