Diário da República n.º 156/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-10

Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

Alterações ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)