Diário da República n.º 156/1986, Série I de 1986-07-10

De ter sido rectificada a Lei n.º 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986)

Altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão do Orçamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

Estabelece formalidades aduaneiras para importadores de vários produtos

Cria na Direcção-Geral da Aviação Civil o quadro especial a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho

Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução automóvel

Altera os n.os 7.º e 8.º da Portaria n.º 108/82, de 25 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 350/85, de 8 de Junho. Aprova nova estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em Hidráulica e Recursos Hídricos ministrado pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março (regulamenta as condições de execução do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde)

Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças