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Diário da República n.º 156/1987, Série I de 1987-07-10
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Diário da República n.º 156/1987, Série I de 1987-07-10
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Lei n.º 32/87
Altera, por ratificação, o
Decreto-Lei n.º 293-A/86
, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR
Emitente:
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/87
Estabelece o sistema de recolha de sugestões para utentes da Administração Pública
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão n.º 206/87
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de diversas normas de vários artigos de legislação referente às regiões autónomas e limita os efeitos da inconstitucionalidade
Emitente:
Tribunal Constitucional
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