Diário da República n.º 156/1987, Série I de 1987-07-10

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR

Estabelece o sistema de recolha de sugestões para utentes da Administração Pública

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de diversas normas de vários artigos de legislação referente às regiões autónomas e limita os efeitos da inconstitucionalidade