Diário da República n.º 156/1988, Série I de 1988-07-08

Determina os valores a indemnizar aos titulares de acções e partes de capital de empresas nacionalizadas

Altera o quadro de professores da Universidade de Aveiro

Regula os procedimentos administrativos inerentes ao processo de autorização de utilização de água para aproveitamentos hidroeléctricos

Classifica os tribunais judiciais de 1.ª instância

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbios a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Junho de 1988

Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em substituição da licenciatura em Computação, a licenciatura em Informática e aprova a respectiva estrutura curricular. Altera as estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Estatística e Investigação Operacional e em Probabilidades e Estatística da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Altera a Portaria n.º 1022/82, de 5 de Novembro

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de licenciado em Arquitectura, no ramo de Arquitectura e Tecnologia, e regula o respectivo curso

Altera a estrutura curricular do curso de licenciatura em Engenharia Mecânica da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

Atribui competências aos órgãos próprios dos estabelecimentos de ensino superior no quadro dos regimes de reingresso, mudança de cursos e transferência e de candidatura pelos regimes de habilitações especiais

Fixa um número mínimo de inscrições indispensável ao funcionamento das disciplinas de opção dos cursos de formação inicial de educadores de infância, professores do ensino primário e professores do ensino básico

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo