Diário da República n.º 156/1999, Série I-A de 1999-07-07

Ratifica o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)

Viagem do Presidente da República a Espanha

Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais

Aprova a adopção de medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço efectivo normal, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%

Considera feriado para as instituições do sector financeiro o dia 31 de Dezembro de 1999

Cria condições que possibilitam a conclusão do processo de liquidação e consequente extinção da sociedade anónima de capitais públicos Ultrena - Sociedade Portuguesa de Comércio de Automóveis, S. A.

Cria condições que possibilitam a conclusão do processo de liquidação e consequente extinção da sociedade por quotas de capitais públicos Auto-Marinhense - Sociedade Portuguesa de Comércio e Reparação de Automóveis, Lda.

Aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais excluídas das zonas de jurisdição portuária

Institui um novo regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade transitária

Cria o regime de apoio à adaptação das pequenas e médias empresas ao euro e ao ano 2000 que se enquadra no Programa Operacional de Iniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas (ICPME)

Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro) e alguns diplomas conexos

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 333/79, de 24 de Agosto, permitindo a criação, pelo Instituto Nacional de Formação Turística, de estabelecimentos de restauração de aplicação

Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 1999

Aprova o estatuto orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e estabelece um regime excepcional de carácter temporário, para a aquisição de bens e serviços necessários à criação de uma única base de dados de contribuintes

Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro, que transpõem para o direito interno, respectivamente, as Directivas n.os 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, e 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, relativas aotratamento de águas residuais urbanas