Diário da República n.º 156/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-07-09

De ter sido rectificada a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, da Assembleia da República, que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais