Diário da República n.º 156/2007, Série I de 2007-08-14

Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura

Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo

Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Rabal, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rabal, França e Aveleda, município de Bragança (processo n.º 1838-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa de Pêro Guerreiro vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 4309-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal de Alferce vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 4180-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal da Picota vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monchique e Alferce, município de Monchique (processo n.º 4178-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa de Alferce vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 3993-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pousa Flores, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pousaflores, município de Ansião, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pousaflores, município de Ansião (processo n.º 1800-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Campo de Jales, abrangendo vários prédios sitos nas freguesias de Bornes e Bornes de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 1687-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Sezelhe, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sezelhe, município de Montalegre (processo n.º 1710-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 3393-DGRF)

Concessiona, pelo período de seis anos, a António Xavier de Lima a zona de caça turística da Quinta da Comenda, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, município de Setúbal. Revoga a Portaria n.º 667-X6/93, de 14 de Julho (processo n.º 1433-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Marmelete vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Monchique e Marmelete, município de Monchique (processo n.º 4191-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Ílhavo, pelo período de seis anos, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gafanha do Carmo, Gafanha da Nazaré e Ílhavo, município de Ílhavo (processo n.º 4659-DGRF)

Concessiona, por um período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Amiense a zona de caça associativa de Amiais de Baixo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Abrã e Amiais de Baixo, município de Santarém, e nas freguesias de Espinheiro, Louriceira e Malhou, município de Alcanena (processo n.º 1488-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa das Malhadas vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Malhadas, município de Miranda do Douro (processo n.º 1110-DGRF).

Anexa à zona de caça turística da Pega vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola (processo n.º 733-DGRF)

Extingue por caducidade a zona de caça associativa do Carregado (processo n.º 1407-DGRF), renova a zona de caça municipal de Alenquer, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santo Estêvão, Cadafais, Carregado e Triana, município de Alenquer (processo n.º 2540-DGRF), e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carregado e Cadafais, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 526/94, de 8 de Julho, alterada pela Portaria n.º 706/99, de 24 de Agosto.

Anexa à zona de caça associativa de Santa Maria, São Pedro e Usseira vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro, município de Óbidos (processo n.º 4128-DGRF)

Extingue a zona de caça associativa Lezíria da Palmeira e outras (processo n.º 110-DGRF), na parte respeitante a vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, município de Almeirim, que anexa à zona de caça associativa da Herdade do Casal Branco (processo n.º 3495-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Raposa, município de Almeirim, e anexa vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 110-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal de Arneiros de Almeirim vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almeirim e Fazendas de Almeirim, município de Almeirim (processo n.º 4148-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Pedrógão Pequeno, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Pedrógão Pequeno, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pedrógão Pequeno, município da Sertã (processo n.º 4682-DGRF)

Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Monte-d El-Rei (processo n.º 1336-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Diana a zona de caça associativa da Herdade de Monte-d El-Rei e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, e freguesia e município de Monforte (processo n.º 4684-DGRF). Revoga a Portaria n.º 580/99, de 30 de Julho