Determina que os postos de abastecimento que integram a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA) passam a constituir postos de abastecimento de utilização não exclusiva pelas entidades prioritárias, podendo abastecer as viaturas equiparadas a entidades prioritárias e o público em geral, a partir das 13h00 do dia 16 de agosto
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Administração Interna e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Transição Energética