Diário da República n.º 156/2024, Série I de 2024-08-13

Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.

Reclassificação das obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas de Pão Duro, de Vaqueiros, de Almada de Ouro e de Caroucha no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.