Diário do Govêrno n.º 157/1924, Série I de 1924-07-15

Esclarece deverem os governadores civis remeter os processos eleitorais aos respectivos delegados do Procurador da República para os efeitos do artigo 115.º da lei eleitoral

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Nogueira, concelho de Maia, 50 metros quadrados de terreno do quintal do antigo presbitério da freguesia

Rectificação ao decreto n.º 9825, que actualiza os limites dentro dos quais deve regular se a jurisdição das entidades a quem cumpre intervir na celebração de contratos

Transfere duas quantias do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e melhorias, no ano de 1923-1924 a dois praticantes transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Concede amnistia: a várias infracções e crimes praticados por militares do exército de terra e mar; a delitos cometidos pela imprensa; a delitos contra o exercício do direito eleitoral; a indivíduos considerados como refractários; e a determinados crimes e transgressões de natureza civil

Determina que as funções de encarregado dos serviços de secretaria do Instituto de Hidrologia continuem provisòriamente a ser desempenhadas por um segundo oficial do quadro da Direcção Geral de Saúde