Diário do Govêrno n.º 157/1926, Série I de 1926-07-21

Promulga várias disposições sôbre caça

Rectificações ao decreto n.º 11888, que regula a execução da lei n.º 1873 e a competência da comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole

Permite a todos os empregados dos antigos Paços e que são hoje funcionários do Estado que seja contado para efeitos de aposentação todo o tempo de serviço ali prestado anteriormente a 5 de Outubro de 1910

Regula a forma de executar o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11849, que estabelece o quantitativo máximo que os diversos funcionários podem receber mensalmente

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional

Revoga a alínea e) do artigo 1.º da lei n.º 1668 (actualização de receitas do Estado), tornando aplicável a disposição do presente diploma à liquidação do imposto pessoal de rendimento do ano de 1924-1925

Anula a elevação a consulado do vice-consulado de Portugal em Lowell feita pelo decreto n.º 11099

Cria um vice-consulado de Portugal em Chiavari

Determina que pela Administração Geral dos Serviços Hidráulicos sejam realizadas as dragagens dos portos de Leixões e de Tavira

Determina que não sejam consideradas abrangidas pelas disposições de quaisquer diplomas que regulam o contrato de arrendamento, quer de prédios rústicos, quer de prédios urbanos, as concessões feitas pelas administrações dos caminhos de ferro de quaisquer terrenos ou edifícios existentes adentro da área das respectivas estações

Rectificação ao decreto n.º 11210, que aprovou o regulamento do Bordo Livre

Concede uma pensão anual à filha do falecido capitão-mor do Bié, António Francisco Ferreira da Silva Pôrto

Diploma legislativo colonial n.º 111 (decreto) - Fixa os ven cimentos dos secretários provinciais dos diferentes serviços da província de Angola

Revoga o decreto n.º 11518, relativo à subvenção diferencial atribuída ao director da Estação Aqüícola do Rio Ave, mantendo em pleno vigor o decreto n.º 11358