Diário do Govêrno n.º 157/1936, Série I de 1936-07-07

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, com destino à ampliação e regularização da Praça do Brasil, o prédio da Rua das Amoreiras, 3, 5 e 7

Transfere uma verba para refôrço das dotações consignadas a portes de correio e telégrafo e telefones das delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Adita uma alínea ao artigo 5.º da tabela de emolumentos que se devem cobrar nas alfândegas por vários serviços, anexa ao decreto n.º 26323

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a máquinas, cartas de navegação e roteiros, aparelhos, etc., da Direcção Geral da Marinha

Torna público ter a França ratificado a Convenção internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929

Torna público ter a Hungria ratificado a Convenção internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929

Rectificação à portaria n.º 8471, que determina que seja executado com algumas modificações em todo o território do Império o decreto-lei n.º 26636, que concede amnistia a determinados crimes, infracções e faltas disciplinares

Autoriza o governador geral de Angola a isentar do pagamento de direitos aduaneiros todo o material que o serviço autónomo importar com destino à rêde do serviço de distribuïção de energia eléctrica da cidade de Loanda

Circular aos reitores dos liceus em que se estabelecem instruções a observar nos exames de admissão aos liceus a realizar no corrente mês de Julho