Diário do Govêrno n.º 157/1940, Série I de 1940-07-09

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Carregadores e Descarregadores de Terra e Mar do distrito do Pôrto - todos os carregadores e descarregadores que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovado o quadro de dactilógrafas contratadas ao serviço do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Autoriza o conselho de administração da Misericórdia de Lisboa a elaborar no corrente ano económico um orçamento suplementar além dos permitidos pelas disposições do § 3.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 25299

Insere várias disposições a fim de o pessoal da armada embarcado em navios que não se encontrem nos portos do continente poder assegurar a suas famílias, todos os meses e em dias certos, a parte disponível dos seus vencimentos

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Montijo

Determina que seja aplicável em todas as colónias a doutrina do artigo único do decreto-lei n.º 30340 quando se tratar do provimento de lugares para que seja exigido o 5.º ano dos liceus ou habilitação equivalente

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado à aquisição de obras de arte