Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações em duas rubricas do referido orçamento
Torna público ter o Governo Francês depositado os instrumentos de ratificação das Convenções Internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952
Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados à execução de diversas obras do programa de execução da 1.ª fase do Plano de Fomento
Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 os produtos fitofarmacêuticos enxofre molhável da marca Kumulus 90 e composto orgânico de mercúrio da marca Landisan