Diário do Governo n.º 157/1960, Série I de 1960-07-08

Aprova o Regulamento da Ordem do Infante D. Henrique, criada pelo Decreto-Lei n.º 43001

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 24000000$00

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano

Manda aplicar às pensões dos funcionários aposentadas dos CTT as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)