Diário do Governo n.º 157/1966, Série I de 1966-07-08

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação da messe de oficiais do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção (Monsanto)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Concede a importação, em regime de draubaque, de peles em bruto e de peles curtidas destinadas ao fabrico de qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas a exportar ao abrigo daquele regime

Define as limitações dos terrenos confinantes com o quartel da Borralha, em Vila Real (Trás-os-Montes), que ficam sujeitos a servidão militar

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do depósito regional dos correios, telégrafos e telefones de Aveiro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Elvas

Abre créditos destinados a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e de Angola para o corrente ano

De receita e despesa para 1966 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Maria Manuela Correia de Oliveira, anexa às escolas do núcleo de Odeceixe, freguesia de Odeceixe, concelho de Aljezur