Diário do Governo n.º 157/1971, Série I de 1971-07-06

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Dissolve a Junta de Freguesia de Moure, do concelho de Barcelos, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 24 de Junho de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano económico

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva a escultores portugueses