Diário do Governo n.º 157/1972, Série I de 1972-07-07

Altera a constituição do quadro do pessoal administrativo da Comissão Regional de Turismo da Serra da Arrábida

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Cria estabelecimentos prisionais regionais em Coimbra, Bragança, Braga, Beja e Faro - Determina que a Cadeia Comarcã de Lisboa e a Cadeia Civil do Porto passem a denominar-se, respectivamente, Estabelecimentos Prisionais de Lisboa e do Porto - Extingue várias cadeias comarcãs

Aumenta ao efectivo, a partir de 14 de Julho de 1972, o navio balizador Schultz Xavier e fixa a respectiva lotação

Mantém em vigor, pelo prazo de mais dois anos, a contar de 4 de Junho de 1972, o disposto no Decreto n.º 253/70 (Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde)